Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Citação por Edital e Requisitos

O edital (ficto) é utilizado quando o réu é certo em local incerto, ou quando o réu é incerto/indefinido (exemplo: ações de usucapião, onde todos os confrontantes e interessados devem ser citados).

• A publicação do edital deve ocorrer em meios eletrônicos e em jornais de grande circulação.
• Serve como local incerto o país que não tenha relação diplomática com o Brasil ou que não cumpra mandados brasileiros, além dos locais aqui no Brasil onde não se sabe onde está o réu ou se ele está em local de impossível acesso.
• Na usucapião, a citação é por edital porque todos os interessados precisam ser citados.
• Em caso de revelia, nomeia-se um curador especial (advogado) para defender o réu revel,

1) Quais são as fontes de Direito Internacional? As fontes de Direito Internacional estão mencionadas em qual norma? Há hierarquia entre as fontes?

Resposta: Presentes no Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), são elas:

• As convenções internacionais;
• O costume internacional;
• Os princípios gerais do direito.

A doutrina e a jurisprudência são meios auxiliares, mas tecnicamente não são consideradas fontes. Não há hierarquia entre as fontes mencionadas.

2) O que são normas erga omnes e jus cogens? Explique e cite exemplos.

Obrigações erga omnes são normas, oriundas do direito costumeiro internacional, que tratam de bens jurídicos cuja proteção é de interesse e de responsabilidade de todos os Estados.

No caso Barcelona

1. Diferença entre Coisa Julgada Formal e Material

Formal: Ocorre quando se esgotam todos os recursos cabíveis, impedindo o reexame da sentença dentro do processo. Exemplo: Impronúncia.

Material: Torna imutável a decisão fora do processo, ensejando a exceção de coisa julgada prevista no art. 110, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP). Exemplos: Sentença absolutória, condenatória ou extintiva da punibilidade.

2. Parte da Sentença Penal que Faz Coisa Julgada

O fato principal, que abrange conduta e resultado (art. 110, § 2º, do CPP).

3. Processamento do Absolvido como Mandante do Delito

O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o agente absolvido por autoria pode ser processado como mandante, pois os limites da coisa julgada estão...

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Seu fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme a Constituição Federal (Artigo 155, I e § 1º) e o CTN (Artigos 35 a 42).

Incidência do Imposto

O imposto incide sobre o valor venal (de venda) da transmissão de qualquer bem ou direito havido:

1. Por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;
2. Por doação.

Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva...

Questões sobre Processo Penal: Revisão e HC

1. É possível a concessão de medida liminar em HC?

Sim, em casos urgentes e excepcionais, pelo Presidente do Tribunal ou pelo Relator do processo, se houver periculum in mora (probabilidade de dano irreparável) e fumus boni iuris (ato coator com manifesta ilegalidade). Esta medida não está prevista no Código de Processo Penal (CPP).

2. Como corrigir erro judiciário com novas provas?

O condenado deve inicialmente ingressar com ação de produção antecipada de provas (prevista no Código de Processo Civil - art. 381), admitida no juízo criminal. Essa ação, processada no juízo da condenação e depois homologada pelo juízo, serve de base para a ação de revisão criminal no tribunal competente....

Carta Rogatória

• A carta rogatória tem natureza de um pedido "humilde" por causa da soberania. É um pedido enviado de um juiz brasileiro a um juiz estrangeiro.
• Os advogados que devem mandar as cartas, salvo em caso de justiça gratuita, caso em que os próprios juízes enviam as cartas.
• Quem requer a carta tem de instruí-la com os documentos necessários. Observação: instruir significa produzir provas, juntar provas ou documentos.
• É permitido ao advogado alterar o foro de destino da carta, desde que justificado (exemplo: réu mudou de endereço entre a data do protocolo e expedição da carta).
• Se a carta não estiver integralmente paga (de acordo com as custas devidas pelo respectivo tribunal) ela não será executada.
• O juiz deprecado só

• Bem fungível: qualquer um pode dar.
• Bem infungível: só o devedor pode.
• Obrigação de fazer: exemplos como costureira, doceira e pintor.
• Obrigação de dar coisa certa: (bem infungível, que não pode ser substituído) ou incerta.
• Mora: é o atraso injustificável no cumprimento da obrigação, seja por parte do devedor em pagar ou do credor em receber.
• Purgar a mora: efetuar ou receber o pagamento tardiamente.
• Efeitos da obrigação: adimplemento por parte do devedor; este é o efeito desejado.
• Natureza jurídica: ato jurídico em sentido estrito (4ª corrente); é a teoria mais aceita.
• Quem deve ou pode pagar? O devedor, seus representantes, herdeiros ou um terceiro. (Terceiro interessado = fiador). (Terceiro não interessado pode pagar; se pagar

Espólio

É o conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo "de cujus" e que será partilhado no inventário. Note-se que o espólio responde por todas as dívidas do falecido. Ele é representado pelo inventariante e, nos termos do artigo 991, I, do Código de Processo Civil, incumbe a este representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele.

Questões da Prova

1. Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Verdadeiro
2. O art. 4º do CPC trata da ação declaratória incidental e o

**O Direito do Trabalho**

O Direito do Trabalho é regulamentado pelo Estatuto dos Trabalhadores na Espanha. Este regulamento contém as bases das relações de trabalho.

Divisões do Direito

• Direito Público: Regula a atividade do Estado e dos organismos públicos. Inclui:

  • Direito Internacional Público
  • Direito Político
  • Direito Administrativo
  • Direito Penal
  • Direito Processual
  • Direito Financeiro
  • Direito Social
  • Direito do Trabalho

• Direito Privado: Regula as relações entre indivíduos ou com o Estado e entidades públicas quando atuam em privado. Inclui:

  • Direito Civil
  • Direito Comercial
  • Direito Internacional Privado

Exceções à Regra do Direito do Trabalho

• Funcionários públicos
• Benefícios
• Atividade pessoal de diretor ou membro de conselho de administração
• Trabalhos

Os recursos eleitorais são mecanismos processuais através dos quais a parte prejudicada com uma decisão submete seu inconformismo à mesma instância ou a uma instância superior, visando à reforma do julgamento.

Regra geral, possuem efeito devolutivo. Contudo, há casos em que existe efeito suspensivo, como na impugnação ao registro de candidatura, recursos contra a diplomação, investigação judicial eleitoral e impugnação de mandato eletivo.

Prazos de Interposição

Quando a lei não explicitar, o prazo de interposição será de 3 dias da publicação do ato. Os prazos são preclusivos, salvo quando se tratar de matéria constitucional.

Recursos Perante as Juntas e Juízos Eleitorais

• Recurso Inominado

  Contra atos, resoluções ou despachos