Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Valor da Causa

O valor da causa é o primeiro requisito da petição inicial. É com base no valor escolhido que incidem os tributos. O valor da causa é o "valor venal" da ação (ou seja, pode ser maior ou menor que o valor "de mercado").

• Tipos de valor da causa:
  • Ações com valor regulado em lei (Artigo 292 e leis esparsas);
  • Ações com valor inestimável, onde o valor é definido por estimativa.

Todo processo civil tem que ter valor da causa, sem exceção. Observação: A reconvenção ocorre quando o réu contra-ataca uma petição inicial e inicia uma nova ação contra o autor; logo, eles se tornam autor e réu ao mesmo tempo.

Cálculo e Correção Monetária

No cálculo da correção monetária antigo, cada Tribunal de Justiça publicava...

Decretos Legislativos: Delegação e Força de Lei

O Decreto Legislativo é uma norma jurídica que emana do Governo, possuindo força de lei. A sua existência resulta de uma delegação de poderes do Parlamento ao Governo.

Características Essenciais dos Decretos Legislativos

• São regras emanadas do Governo, com força de lei.
• Resultam de uma delegação explícita do Parlamento, através de um ato de delegação.
• A delegação deve ser explícita e com um prazo determinado para a sua execução.
• Matérias que seriam objeto de lei ordinária podem ser reguladas por decreto legislativo, mediante delegação parlamentar.
• Os tribunais exercem controlo sobre os decretos legislativos, conforme estabelecido na Constituição.

Âmbito Regional e Debate

Controle da Administração Pública: é a faculdade de vigiar, orientar e corrigir os atos de um órgão administrativo, observando se estão atuando com legitimidade e de acordo com o interesse público. Na administração direta é decorrente da subordinação hierárquica, na administração indireta, por meio de vinculação administrativa. Autotutela é a própria administração revendo seus atos, podendo anulá-los se houver ilegalidade ou revogá-los por motivo de oportunidade e conveniência.

Classificação:

• Quanto ao órgão: administrativo, legislativo, judiciário.
• Quanto ao momento: prévio (antes da conclusão do ato), concomitante (acompanha a realização do ato), posterior (após a conclusão do ato).
• Quanto à natureza: de legalidade

Responsabilidade Civil: Artigos e Conceitos

Ato Ilícito (Arts. 186 e 187)

Art. 186

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,...

Suspensão do Processo

Objeto da suspensão: Significa que, como regra, quando o processo está suspenso, não se praticam atos processuais. Exceção: Situações urgentes (como liminares, por exemplo). Limites da suspensão: Máximo de 6 meses, sendo admitida uma prorrogação.

Das Tutelas Provisórias

Trata-se da providência jurisdicional concedida à parte, mediante o preenchimento de requisitos, que implica no adiantamento provisório de um efeito (cautelar) ou da própria tutela pretendida (antecipada/evidência) da providência do pedido.

Tipos de Tutela

• Tutelas de Urgência: Cautelar (incidental) e Antecipada (incidental ou preparatória).
• Tutela da Evidência.

• Cautelar: Providência urgente cujo conteúdo não coincide com o bem da vida

1. Quais são os conceitos de responsabilidade civil?

• A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar o outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Segundo Sílvio Rodrigues: "A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam".

2. O que é ato ilícito civil?

• O ato ilícito é a terceira grande fonte das obrigações, junto com os contratos (maior fonte) e os atos unilaterais de vontade. O conceito de ato ilícito está no art. 186 do Código Civil e é alvo de estudo

Crédito — Conceito

Crédito = Conceito: permissão para usar o capital alheio — troca de prestação atual por uma futura; juridicamente significa o direito que o credor tem de receber do devedor a prestação objeto da obrigação.

Elementos

Confiança: boa-fé subjetiva e objetiva; Tempo: período entre a prestação atual de quem concede o crédito e o momento da prestação futura a ser satisfeita pelo seu beneficiário.

Importância do crédito

• Disponibilidade atual de direitos exigíveis no futuro;
• Rápida circulação do dinheiro;
• Criação de novos negócios;
• Desenvolvimento da economia.

Circulação dos créditos

Circulação extracambiária — relativa ao direito obrigacional comum: direito das obrigações, transmissão das obrigações,...

Pontos Relevantes sobre o Processo Judicial

• O quarto motivo para indeferir a petição inicial ocorre quando o advogado não corrige algo que já foi previamente avisado.
• O juiz só pode extinguir o processo sem julgamento de mérito quando o advogado não emenda algo, ou seja, já teve uma chance de corrigir.
• Quando o juiz indefere a petição inicial, pode-se usar recurso de apelação. Nesse caso, o juiz pode mudar sua decisão (é uma das poucas hipóteses em que o juiz pode mudar de decisão).
• Pedidos Indeterminados: Referem-se à universalidade de bens (sucessões por morte ou *inter vivos*, universalidade, etc.). Exemplo: comprar uma faculdade inteira com bens, alunos e dívidas.
• Ações de indenização em que os danos ainda não estejam

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca ... do Estado ...

Processo nº: xxx

ANTONIO DA SILVA JUNIOR, menor impúbere, representado por ISABEL DA SILVA, [nacionalidade], [profissão], [estado civil], portador do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro, estado, CEP: ..., por intermédio de seu advogado, FULANO, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que tramita pelo rito ordinário, movida em face do PROPRIETÁRIO DO CAVALO, [nacionalidade], [profissão], [estado civil], portador do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro, estado, CEP: ..., vem, à presença de Vossa Excelência, inconformado, data venia, com a r. sentença...

Hierarquia das Normas da Advocacia e OAB

1. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994)

• Status: Lei Ordinária.
• Aprovado pelo Congresso Nacional.
• Em janeiro de 2016, um projeto de lei foi apresentado anteriormente, passou na Câmara, Senado, e aguardou sanção ou veto do presidente.
• Qualquer alteração no Estatuto deve ser feita por um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (CN).

Objetivo: Tratar das normas gerais aplicadas ao exercício da advocacia, incluindo direitos e deveres dos advogados, e quais são as incompatibilidades e impedimentos.

2. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB

• Status: Ato Normativo Infralegal.
• Ato abaixo da lei.
• Aprovado pelo Conselho Federal da OAB.

Objetivo: Detalhar,...