Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Revisão de Sentença e Coisa Julgada

O artigo 505, I, do CPC prevê a revisão da sentença como exceção à coisa julgada. Cite um exemplo cabível na Justiça do Trabalho.

Resposta: Poderá pedir a revisão da sentença o empregador que, querendo pôr fim ao efeito da insalubridade ou periculosidade, provar que não faz mais sentido tal pagamento, uma vez que não existe mais o agente insalubre ou perigoso.

Classificação de Sentenças

Pedro ingressou com ação pedindo horas extras com adicional de 50%. A sentença deferiu horas extras com adicional de 60%. Essa sentença é citra-petita, ultra-petita ou extra-petita?

Resposta: Ultra petita, pois foi concedido algo a mais do que foi pretendido.

Liquidação de Sentença

Determinada sentença...

Ponto 7 = eficácia do casamento 1565-1570

-@igualdade entre os cônjuges @nome = pode mudar o patronímico Familiar inteiro, de qlqr cônjuge. Pode colocar o sobrenome do marido/mulher no Meio etc – só n pode mudar o prenome. @decisões são do casal.

-@deveres 1566 – rol taxativo = @a quebra de dever permite Indenização @fidelidade @morar junto (salvo encargo pub, emprego, interesses Particulares relevantes). @mutua assistência (sexual, financeira, moral). @sustento, guarda e educação dos filhos. @respeito e consideração mútuos (xingamento..).

-@direção da sociedade conjugal = @nas hipóteses do 1570, a Direção da sociedade conjugal passa a ser de apenas um dos conjugues. @as Despesas do lar devem ser pagas proporcionalmente...

Ponto 9 – Proteção da pessoa dos filhos (Arts. 1583 a 1590)

• O fato de ser pai ou mãe já confere o poder familiar (antigo pátrio poder). A vantagem de ter a guarda é o poder de tomar providências imediatas; se o outro quiser se opor, deve fazê-lo judicialmente.
• Conceito: A guarda é a prerrogativa de ter o filho em seu poder.
• Guarda Litigiosa: A regra principal é o melhor interesse dos filhos. Fixa-se a guarda de acordo com o que é melhor para a criança.
• Regras específicas: Deve-se optar pela guarda compartilhada. Observação: A guarda compartilhada é diferente da guarda alternada. Na compartilhada, a criança costuma ficar de segunda a sexta na mesma casa, passa algumas horas por dia com o outro genitor e o fim de semana é combinado

A audiência foi encerrada sem que o juiz proferisse a sentença, pois determinou a realização de uma perícia médica para constatar a extensão do dano que a vítima sofreu (Art. 366, NCPC).

1. Quais os casos em que a intervenção do MP é obrigatória?

Dispõe o Artigo 178 do Novo CPC que o Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou nos casos que envolvam:

• Interesse público ou social;
• Interesse de incapaz;
• Litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

2. A desconsideração da personalidade jurídica

Compatibilizando-se com a vedação ao abuso de direito, a desconsideração da personalidade jurídica é orientada para reprimir o uso indevido...

Procuração

Conceito: A procuração é o instrumento pelo qual determinada pessoa (outorgante ou mandante) autoriza outra (outorgado, mandatário ou procurador) a realizar ato ou negócio em seu nome.

Quem pode passar procuração

Segundo o Art. 654 do Código Civil, as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, observando os mesmos requisitos para ingressar em juízo. Incapazes devem ser representados ou assistidos por pais, tutores ou curadores.

Pessoas Casadas

Art. 73 do CPC.

Procuração Ad Judicia

Conceito: Procuração outorgada a advogado para representação em atos judiciais, concedendo plenos poderes para o foro em geral.

• Não é necessário o reconhecimento

O que é um Fato Jurídico?

Chama-se fato jurídico todo acontecimento do mundo real que seja suscetível de produzir a aquisição, modificação, transferência ou extinção de direitos ou obrigações.

Por exemplo, o vento ou a chuva são acontecimentos que não afetam a ordem jurídica. No entanto, a compra de um imóvel cria obrigações mútuas para o comprador e o vendedor, afetando a situação jurídica de ambos. O primeiro é um fato não jurídico, enquanto o segundo é um fato jurídico.

Origem dos Fatos Jurídicos

Com efeito, os direitos nascem, são modificados, transferidos de uma pessoa para outra ou extintos como resultado de um fato jurídico, que pode ocorrer:

• Por um evento da natureza, totalmente alheio à vontade humana (fatos

Principais Recursos na Justiça do Trabalho

Agravo de Instrumento

O Agravo de Instrumento é cabível apenas em face de despacho que nega seguimento a recurso interposto. Deve ser interposto perante o órgão jurisdicional que proferiu o despacho denegatório, no prazo de 8 dias. A competência para julgá-lo é do órgão da instância superior. Portanto, se o agravo de instrumento contra despacho denegatório for interposto na Vara do Trabalho ou no TRT, será julgado, respectivamente, pelo TRT e TST.

Nos casos em que um dos pressupostos recursais não for preenchido ou o juízo *a quo* se equivocar, entra-se com Recurso Ordinário (RO) e, se o juízo negar seguimento, ficando o recurso trancado, pode haver juízo de retratação ou Agravo de...

O Decreto-Lei: Conceito, Âmbito e Controle Parlamentar

O decreto-lei é um mecanismo muito útil nas mãos dos governos para levar a cabo uma política rápida e eficaz com efeitos imediatos. Uma visão maximalista leva ao seu uso normal, especialmente quando o governo do país exige uma ação urgente.

Âmbito e Definição do Decreto-Lei

• O âmbito do decreto-lei deve ser definido pelo governo, sendo objeto de avaliação segundo critérios de prudência política.
• Deve ser excluído de determinadas áreas e é uma norma provisória, uma vez que, após a sua aprovação, o Congresso intervém.
• O controle político do Congresso e do Tribunal Constitucional (TC) sobre o decreto-lei é legal e legítimo.
• A sua utilização é muito ampla, e, apesar

Hipóteses de Nulidade no Processo Penal

• 1. Falta ou deficiência de defesa: É inadmissível a falta de defesa. Ao acusado que não puder ou quiser constituir advogado, será nomeado um defensor.
• 2. Ilegitimidade da parte: Não há possibilidade de convalidação quando a parte que vier responder ao processo não seja a mesma da reclamação jurídica. A nulidade por ilegitimidade do representante pode ser sanada a todo tempo, mediante ratificação dos autos.
• 3. Incompetência do juízo: A incompetência absoluta implica em nulidade dos atos decisórios. A incompetência relativa não importa em nulidade de qualquer ato já praticado.
• 4. Suspeição, impedimento ou suborno: A suspeição deve ser alegada de imediato, sob pena de preclusão. Impedimento

Apelação: Prazos e Procedimento (Art. 1009 e ss.)

1. Prazo e Termo Inicial (15 dias úteis)

• Se a sentença for proferida em audiência: o prazo inicia-se no dia útil subsequente.
• Se a sentença for proferida no gabinete e publicada no DJE: o prazo inicia-se no dia útil subsequente à publicação.

2. Preparo e Custas

O preparo e/ou porte de remessa e retorno (se o processo for físico) são requisitos.

Procedimento de Admissibilidade (Art. 1011)

Após protocolada, o juiz receberá a apelação e poderá:

1. Retratar-se em 5 dias (nos casos de indeferimento da inicial ou improcedência liminar).
2. Se não se retratar, mandar intimar o apelado para contrarrazões em 15 dias.

OBS: As contrarrazões são juntadas à apelação.

Julgamento no Tribunal

Ao chegar...