Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Art. 693.

As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.

Art. 694.

Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.

Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto...

Lesão nos Atos Jurídicos

A Lei 17.711 introduziu no artigo 954 do Código Civil uma disposição pela qual também pode ser solicitada a revogação ou modificação de um ato jurídico quando uma das partes, explorando a necessidade, inexperiência ou leviandade da outra, obtém uma vantagem patrimonial claramente desproporcional e injustificada. Presume-se, nesta situação, a existência dos vícios dos atos jurídicos listados acima.

Para determinar a existência de tal desproporção, a avaliação deve ser feita em relação aos valores existentes no momento da celebração do ato.

Forma dos Atos Jurídicos

Ato jurídico é todo ato lícito e voluntário que se destina a criar, modificar, transferir, conservar ou extinguir direitos e relações...

Fiança Bancária

A Fiança Bancária é um contrato por meio do qual o banco (fiador) garante o cumprimento da obrigação de seus clientes (afiançado). Pode ser concedida em diversas modalidades de operações, incluindo aquelas ligadas ao comércio internacional.

A fiança é uma obrigação escrita e acessória, assumida pelo banco. Por se tratar de uma garantia e não de uma operação de crédito, ela está isenta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Baixa da Fiança (Término da Garantia)

Uma fiança é baixada nas seguintes condições:

• Quando do término do prazo de validade da Carta de Fiança, desde que esteja assegurado o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes contratantes;
• Mediante a devolução da Carta de Fiança;

Ação Rescisória

A Ação Rescisória é um dos meios processuais utilizados para atacar sentenças. Entretanto, diferente do recurso, que é utilizado dentro da mesma relação jurídica, a ação rescisória serve para atacar sentenças já transitadas em julgado, devido à possibilidade de, ainda nesta condição, estarem dotadas de vício ou nulidade. Ou seja, é uma ação que pede a revogação da sentença transitada em julgado. Não atacam sentenças terminativas, por não produzirem coisa julgada material (hipóteses do Art. 485 do CPC).

• O prazo de propositura é de 2 anos, contados a partir do trânsito em julgado.
• É um prazo decadencial, ou seja, não suspende nem interrompe.
• Será endereçada ao tribunal que proferiu o acórdão

Serviços Públicos

Serviços Públicos: são aqueles praticados única e diretamente pela Administração, sem delegação a terceiros, pois geralmente exigem atos de império e medidas compulsórias em relação aos administrados. Ex.: defesa nacional; atos de polícia.

Serviços de Utilidade Pública

Serviços de Utilidade Pública: a Administração, reconhecendo sua conveniência para a coletividade, presta-os diretamente ou concorda que sejam prestados por terceiros nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. Ex.: transporte coletivo.

Serviços Próprios e Impróprios do Estado

Serviços próprios do Estado: são os que se relacionam intimamente com as atribuições...

A Constituição é a norma organizativa da sociedade política estatal. É inegável sua posição de supremacia em relação às outras leis. Essa supremacia se divide em formal e material:

• A supremacia material refere-se ao conteúdo das normas, que deve obediência ao que está contido na Constituição Federal (CF).
• A supremacia formal refere-se à existência de um processo legislativo mais solene e demorado para que a Constituição seja alterada.

Existência, Validade e Eficácia dos Atos Jurídicos

A compreensão dos atos jurídicos passa por seus conceitos de existência, validade e eficácia:

• Eficácia: É a possibilidade de a norma jurídica ser, ao mesmo tempo, aplicada e não obedecida, ou obedecida e não aplicada. Para alguns, a

Principais Títulos de Crédito

1. Letra: É um título de crédito onde o sacador (quem emite o título) dá uma ordem de pagamento (saque) em uma dada quantia, circunstância, tempo e lugar a um devedor (sacado) em favor de uma terceira pessoa (tomador). Efetua-se pelo endosso, sendo, portanto, um título à ordem.
2. Livrança: Uma promessa de pagamento de quantia certa em condições de tempo e lugar, feita pelo emitente em favor do tomador ou posterior endossado. É rigorosamente formal e à ordem.
3. Cheque: É uma ordem de pagamento de determinada quantia, dada por um sacador a um sacado. Tem a peculiaridade de o sacado ser necessariamente um banqueiro ou instituição de crédito, em favor de um tomador.

Letra de Câmbio: Requisitos Essenciais

• A

Controle de Constitucionalidade: Órgãos e Formas

Quanto ao Órgão Judicial

• Concentrado (ADI, ADC, ADIN, ADPF): Exercido por um órgão ou número limitado de órgãos criados especificamente para o controle de constitucionalidade.
• Difuso: Permite que todos os juízes conheçam as questões de constitucionalidade, não restringindo a fiscalização a um órgão específico.
• Misto: O ordenamento jurídico tem um controle concentrado e também permite que juízes ordinários de primeiro e segundo grau conheçam a constitucionalidade da norma.

Forma de Controle

• Incidental: Ocorre quando a apreciação da constitucionalidade de uma norma se dá em um caso concreto.
• Direto: Apreciação da constitucionalidade em relação à lei considerada abstratamente.

Regime Jurídico-Administrativo

O Direito Administrativo nasceu e desenvolveu-se baseado em duas ideias opostas: de um lado, a proteção aos direitos individuais frente ao Estado, que serve de fundamento ao princípio da legalidade, um dos esteios do Estado de Direito; de outro lado, a necessidade de satisfação dos interesses coletivos, que conduz à outorga de prerrogativas e privilégios para a Administração Pública, quer para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do bem-estar coletivo (poder de polícia), quer para a prestação de serviços públicos.

Por conta disso, há uma bipolaridade no Direito Administrativo: liberdade do indivíduo e autoridade da Administração; restrições e prerrogativas. Para assegurar-...