Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

Coação Moral Irresistível e Obediência Hierárquica

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas de exclusão da culpabilidade.

Excludente de Ilicitude do Estado de Necessidade

Incorreta: O dever legal de enfrentar o perigo afasta o estado de necessidade.

Exclusão da Ilicitude

Todas estão incorretas.

Exclusão da Ilicitude e de Culpabilidade

Correta: Para o reconhecimento da causa de exclusão de ilicitude.

Excludente da Imputabilidade

As proposições I e II estão corretas.

Elementos da Culpabilidade

Todas as proposições estão corretas.

Erro de Proibição Escusável

O erro de proibição escusável, como excludente da potencial consciência da ilicitude, leva à absolvição por exclusão da culpabilidade.

Exclusão

Noções de Constitucionalidade

Controle de constitucionalidade é o instrumento de garantia da supremacia das Constituições. Serve para verificar se os atos executivos, legislativos ou jurisdicionais são compatíveis com a Carta Magna.

• Rigidez: Processo solene e mais dificultoso.
• Supremacia Formal: Decorre da rigidez, determina que a Constituição é soberana no ordenamento jurídico.
• Órgão: Encarregado do controle da constituição (Ex: STF).

Objetivos

1. Proteger a observância da Constituição.
2. Exclusão do ordenamento jurídico de todas as leis e atos normativos com ela desconformes, material ou formalmente.

Inconstitucionalidade

1. Há hierarquia entre normas. Sempre haverá um parâmetro de norma constitucional.
2. Atinge o plano da validade e,

Jurisdição Administrativa

Estamos no âmbito da jurisdição administrativa, mais concretamente, no art. 2º do CPTA e no art. 4º do ETAF (verificar se é um processo urgente, do art. 36º, ou se aplicamos a disposição geral do art. 37º).

Legitimidade

• Ativa: art. 9º do CPTA.
• Passiva: art. 10º do CPTA.

Patrocínio Judiciário

É sempre obrigatório. Nos termos do art. 11º do CPTA (relacionado com o art. 20º da CRP), todos têm direito ao patrocínio judiciário, mesmo aqueles que não têm possibilidades financeiras, têm direito a apoio que garante a representação por um mandatário. O particular terá sempre de se fazer representar por mandatário, e a Administração Pública pode fazer-se representar por advogado, solicitador ou licenciado...

Questionário de Processo Penal para AV1

1) O que é Direito Processual Penal?

É um conjunto de princípios e normas que disciplinam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da polícia judiciária (PC e PF), a estruturação dos órgãos e os respectivos auxiliares.

Qual a finalidade do processo?

A finalidade do processo é propiciar a adequada solução jurisdicional do conflito de interesses entre o Estado-Administração e o infrator, através de uma sequência de atos que compreendam a formulação da acusação, a produção das provas, o exercício da defesa e o julgamento da lide.

2) Princípios Fundamentais

• Princípio do estado de inocência e do in dubio pro reo;
• Princípio da ampla defesa;
• Princípio

Concurso de Agentes (Art. 29)

A doutrina refere que, sobre o concurso de agentes, o Código Penal adotou de forma preponderante a teoria monista ou unitária. Nela, a atuação de autor e coautores resulta na prática de um crime único, sendo todos considerados autores e sujeitos à mesma sanção. O reconhecimento exige convergência de vontades e liame psicológico.

A participação consiste em atos não necessários para a execução direta. Se o partícipe auxiliar diretamente na execução, será considerado coautor. O § 2º do art. 29 prevê uma exceção (teoria pluralista) para crimes menos graves quando o dolo do coautor não abrangeu o resultado mais gravoso.

Comunicabilidade de Circunstâncias (Art. 30)

Circunstâncias de caráter...

1. Ação Indenizatória contra o Estado e Improcedência Liminar

Pedro ingressou com uma ação indenizatória em face do Estado de Belo Horizonte pleiteando [reparação de danos].

Resposta A:

Considerando o entendimento consolidado (conforme o espírito do art. 332 do CPC), a decisão não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não há prejuízo para o réu. Tal entendimento já encontrava abrigo no CPC/73 (art. 285-A).

Resposta B:

Sim, a improcedência liminar está prevista no art. 332 do CPC, enquanto o indeferimento da inicial está no art. 330 do CPC. A diferença fundamental é que, no art. 332 do CPC, a extinção é com resolução do mérito, e no art. 330 do CPC, é sem resolução do mérito.

2. Ação

Julgue a afirmação: “Os tratados de direitos humanos são sempre incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional.”

(CERTO)

São considerados pelas correntes doutrinárias como objetivo do direito internacional privado todos os indicados na alternativa, EXCETO:

C – Criação de um direito internacional.

Em controvérsia submetida ao juiz brasileiro sobre contrato firmado no exterior por brasileiro domiciliado no estrangeiro e estrangeiro domiciliado no Brasil, aplica-se:

A – A lei do local da celebração do contrato.

Sucessão de estrangeiro com bens situados no Brasil e cônjuges e filhos brasileiros:

D – É sempre regulada pela lei brasileira, da situação dos bens.

Julgue a afirmação: “Desde que...

Contribuição de Melhoria: Requisitos e Incidência

• STF (RE 114.069-1-SP): “Sem valorização imobiliária decorrente de obra pública não há contribuição de melhoria, porque a hipótese de incidência desta é a sua valorização e a sua base de cálculo é a diferença entre os dois momentos: o anterior e o posterior à obra pública, vale dizer, o quantum da valorização imobiliária.”
• STF (RE 116.148/SP): “Recapeamento de via pública já asfaltada constitui mero serviço de manutenção e conservação, não ensejando a cobrança da contribuição de melhoria.”

Empréstimos Compulsórios

STF: “EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (DL 2.288/86, ART. 10); Incidência na aquisição de automóveis de passeio, com resgate em quotas do Fundo...

Introdução à Qualificação no DIPRI

• Nem todas as relações de DIPRI ocorrem harmonicamente. Podem envolver normas formais, materiais ou qualificadoras, que visam preencher eventuais lacunas.

O que é Qualificação?

A Qualificação é um ato ou mecanismo realizado em relações de Direito Internacional Privado (DIP), pois estas possuem conexão com dois ou mais sistemas jurídicos. A qualificação consiste em trazer essa relação que ocorre em um âmbito internacional e aproximá-la de um desses sistemas jurídicos vinculados. O objetivo é oferecer uma classificação, um padrão, àquela relação jurídica.

Definição Detalhada

Qualificar uma relação de DIPRI significa ambientá-la em um ambiente jurídico, de acordo com o entendimento...

Tipos de Coisas

As coisas podem ser classificadas como:

• Corpóreas ou Incorpóreas: Coisas corpóreas são tangíveis, como uma fazenda ou um escravo. Incorpóreas são intangíveis, como um direito.
• Divisíveis ou Indivisíveis: Divisíveis podem ser divididas de forma que as partes resultantes tenham a mesma função que a coisa toda. Indivisíveis não são suscetíveis de divisão sem sofrer danos.
• Simples ou Agravadas: Coisas simples são uma única unidade. Coisas agravadas consistem em um conjunto de outras coisas.
• Fungíveis ou Não Fungíveis: As primeiras são aquelas determinadas por seu peso, contagem ou medição. As segundas são coisas específicas, determinadas individualmente.
• Consumíveis ou Não Consumíveis: Referem-se à sua