Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus nº. ________

Banko Alli, brasileiro, portador do RG número XX.XXX.XXX-X, SSP-MG, e inscrito no CPF sob o número _____________, residente e domiciliado em ______________, ______________ – CEP ____________, __/UF, por seu advogado e procurador que esta subscreve, nos autos em epígrafe, com fundamento nos artigos 105, II, a da Constituição da República, bem como nos artigos 30 e 32 da Lei nº 8.038/90, INCONFORMADO com o Acórdão da 5ª Câmara Criminal, prolatado às fls. [___], o qual DENEGOU a ordem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar...

Relações Diplomáticas

O diplomata trabalha nas embaixadas, que são extensões do território de um país em outro. No Brasil, as embaixadas situam-se em Brasília. Este profissional atua com Direito Internacional Público.

As embaixadas servem também para proteger os nacionais de seu país, caso sejam ameaçados em território estrangeiro.

Para ingressar na carreira diplomática, é necessário prestar concurso público. A hierarquia progride de segundo-secretário a primeiro-secretário e diplomata; o nível mais sênior é o de embaixador, sendo o Ministro das Relações Exteriores o cargo de maior escalão. Não é obrigatório ser funcionário público de carreira nem nato no país para certas funções, que visam aproximar interesses...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP

“A”, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador da cédula de identidade nº 44.658.321-8 e inscrito no CPF sob o nº 016.325.745-X, residente e domiciliado na Rua Castor Bravo, nº 2424, Jardim Coiote, Piracicaba/SP, CEP: 18520-000 e endereço eletrônico [email protected], através de seu procurador subscrito, César de Freitas Brandão Pirajá, inscrito na OAB/SP sob o nº XXXXXXX, com escritório profissional localizado na Rua Xingu Petra, nº 789, Jardim Petrópolis, Piracicaba/SP, CEP: 18520-000 e endereço eletrônico [email protected], vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 e seguintes do Código

DEVEDORES CAMBIARIOS:

*todos os devedores cambiarios, são devedores solidarios

*conseguencia o portador podera combrar de todos conjuntamente ou individualmente

*ñ tem benefício de ordem

*solidariedade resulta em lei

*somente havera a extinção da obrigação  com o pag. Do devedor principal

o credor cambiário q pagar a soma constante do título te ação contra os anteriores q os garante a cobrar do total pago

INSTITUTO DE Constituição E EXIGIBILIDADE DOS TITULOS DE Crédito

1.Saqué/ emissão; e o ato de criação do título. Após o saqué o tomador estara autorizado a procurar o sacado p/ receber a qntia.

efeitos;* autoriza o tomador a procurar o sacado p/ receber a qntia estipilada no título.*vincula o sacador ao pag. Do título se o sacado...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL... DA COMARCA DE CIDADE..., ESTADO...

Autos: [Número dos Autos]

[NOME COMPLETO DO EXEQUENTE], nacionalidade [Nacionalidade], estado civil [Estado Civil], profissão [Profissão], portador(a) da Carteira de Identidade RG nº [RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na Rua [Endereço Completo], Cidade [Cidade], Estado [Estado], CEP [CEP], com endereço eletrônico [E-mail], vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado(a) [NOME DO ADVOGADO(A)], inscrito(a) na OAB nº [OAB], com endereço profissional na Rua [Endereço Profissional], Cidade [Cidade], Estado [Estado], membro da Sociedade de Advogados [Nome da Sociedade de Advogados], onde recebe intimações,...

Definições de Crime

• Formal: Ato humano contrário à lei; qualquer ato legalmente punível ao qual se atribui uma pena.
• Material: Leva em conta o bem jurídico protegido pela lei penal.
• Analítica: O crime é uma ação típica, antijurídica e culpável, composto por um fato típico (ação, resultado, nexo causal e tipicidade).

Interpretação da Lei Penal

A interpretação é realizada pelo próprio texto da lei. Não vincula o sujeito, porque não esgota a matéria. É realizada pelo mesmo órgão do qual emana a lei, ou seja, o legislador edita uma nova lei com o objetivo de aclarar o sentido e o alcance de uma disposição já existente.

Fontes do Direito Penal

Fontes Imediatas

São as leis penais, que podem ser:

• Normas penais incriminadoras.

1 - Conceitue jurisdição.

É a função estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, com a consequente solução do litígio. É o poder de julgar o caso concreto, de acordo com o ordenamento jurídico, por meio do processo.

2 - Quais os princípios da jurisdição?

Princípio da investidura – Para exercer a jurisdição é necessário ser magistrado, logo, estar devidamente investido na função.

Princípio da indelegabilidade – A função jurisdicional não pode ser delegada a outro órgão mesmo que jurisdicional. OBS: O desaforamento não fere este princípio.

EXCEÇÃO: Precatória e Carta de Ordem, onde há prática de atos processuais por outro...

Processo Civil

1. Maria e Fátima foram citadas em uma demanda... Resposta B) simples de 15 dias.
2. Paulo ajuizou ação indenizatória... Resposta E) não poderá majorar o valor da condenação...
3. No que tange à nova... Resposta C) o prazo para interposição de recurso...
4. Em sentença, foi julgado... D) devolutivo, trans e subs.
5. Luís ingressou com uma demanda... Resposta D) o recurso a ser manejado...
6. No caso de decisão judicial... Resposta E) Caso sejam acolhidos, e a decisão...
7. Julgado improcedente o seu pedido... Resposta C) reclamação.
8. Da decisão do tribunal de justiça... Resposta D) Ação rescisória...

Estágio Civil

1. De acordo com a doutrina... Resposta C) I, II e III.
2. Abílio, advogado competente... Resposta A) Acrescentar uma preliminar.

Ministério Público: intervenção e atribuições

Ministério Público.

O MP atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. O MP exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

Intervenção como fiscal da ordem jurídica

O MP será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

• interesse público ou social;
• interesse de incapaz;
• litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

A participação da Fazenda Pública não configura hipótese de intervenção do Ministério Público.

Atuação do MP quando interveniente

• Terá

Regras de Competência

• a) Crime praticado durante o mandato ou função (se anterior ao mandato: primeira instância);
• b) Crime com vínculo com a função (se sem vínculo: primeira instância).

Competência Territorial (Art. 70, CPP)

O crime será julgado no lugar do resultado. Entretanto, caso o crime não tenha resultado (tentativa), será julgado no lugar do último ato de execução.

Não sendo sabido o local do crime, será no domicílio do acusado.

Na ação penal privada, o ofendido pode optar pelo local do resultado ou pelo domicílio do acusado.

Medidas Cautelares Pessoais

Incidem sobre a liberdade da pessoa. Tipos de prisão cautelar, processual ou provisória:

• Flagrante
• Temporária
• Preventiva

Prisão Domiciliar (Arts. 317 e 318, CPP)

Não é...