Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

Elementos Essenciais do Direito do Trabalho

As relações de trabalho entre empregadores e empregados decorrem do contrato de trabalho.

O Empregador no Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho define o empregador como a pessoa natural ou jurídica que recebe serviços pagos pelos trabalhadores que dele dependem.

O TRLET (Texto Refundido da Lei do Estatuto dos Trabalhadores) acrescenta a esta definição: entidade patronal ou o empregador como pessoa física ou jurídica ou propriedade da comunidade que recebem serviços pagos daqueles que voluntariamente trabalham por conta própria e no âmbito da organização. Em último caso, esta definição:

• Estende-se às comunidades reais (ex: uma comunidade de proprietários que contrata um faxineiro;

Fatores que Influenciam o Julgamento de Transgressões

• Motivo de **força maior** ou **caso fortuito**, plenamente comprovado e justificado;
• Evitar mal maior, dano ao serviço ou à ordem pública;
• Ter sido cometida a transgressão:
  1. na prática de ação meritória;
  2. em estado de necessidade;
  3. em legítima defesa própria ou de outrem;
  4. em obediência à ordem superior manifestamente legal;
  5. no estrito cumprimento do dever legal; ou
  6. sob coação irresistível.

Atenuantes Disciplinares

• O **bom comportamento**, pelo menos;
• Relevância de serviços prestados;
• Falta de prática do serviço;
• Ter sido cometida a transgressão para evitar o mal maior;
• Ter sido cometida a transgressão em defesa própria, de seus direitos ou de outrem;
• Ter sido **confessada espontaneamente*

1. Responsabilidade Internacional: Papel e Natureza

Qualquer violação de uma obrigação por parte de um Estado envolve uma obrigação de indenizar. O Tribunal de Haia destaca, essencialmente, a função reparadora da responsabilidade internacional. É verdade que há tendências para a expansão do papel da responsabilidade internacional em casos de graves violações dos princípios fundamentais da ordem, pois, nesses casos, a responsabilidade visa não só reparar o dano, mas também impor sanções.

No que diz respeito à natureza da responsabilidade internacional, esta é uma relação entre os Estados. Esta afirmação é óbvia e não requer nenhuma explicação ou esclarecimento nos casos em que o ato ilícito de um Estado causa danos...

Direito Civil — 23/02/2010

A responsabilidade civil dos agentes causadores de danos a outrem: são obrigados a repará‑los, seja essa responsabilidade subjetiva ou objetiva.

Responsabilidade subjetiva

Essa responsabilidade somente se configura a título de culpa. O agente causador do dano somente será obrigado a repará‑lo se houver prova de que tenha agido com culpa em sentido lato (imperícia, imprudência, negligência etc.).

Responsabilidade objetiva

Essa responsabilidade independe de culpa: o agente causador do dano, mesmo que não tenha culpa pelo evento danoso, havendo nexo causal entre a sua conduta e o dano, será responsável pela sua reparação. A responsabilidade subjetiva está prevista no art. 927 do Código Civil (CC) e a...

Espécies de Visto

• Trânsito: Concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, precisa entrar no território nacional (art. 8º). É importante notar que, no transporte aéreo, o estrangeiro que permanece na área internacional não necessita de visto de trânsito, pois não passa pela alfândega (art. 8º, § 2º).
• Turista: Concedido ao estrangeiro que vem ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, excluindo qualquer finalidade imigratória (art. 9º). A dispensa deste visto ocorre em casos de reciprocidade (art. 10). Não se deve confundir essa dispensa com a do art. 21, que permite a permanência em cidade contígua ao território nacional mediante apresentação de identidade, abrangendo turismo, trânsito e atividade econômica.

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ....

Autor: Autor..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG..., CPF..., endereço completo..., vem, respeitosamente, por seu advogado ..., com fundamento no artigo 485 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA da respeitável sentença definitiva transitada em julgado, na ação reivindicatória que tramitou perante a .... Vara Cível da comarca de ...., sob o nº..., proposta por ...... Réu: RÉU..., nacionalidade..., qualificação completa.

I - Dos Fatos

Narrativa de todo o ocorrido, apontando principalmente a causa da propositura da ação.

Como se não bastasse, através de perícia solicitada por este advogado,...

O Tribunal do Júri: Competência e Fases

O Tribunal do Júri detém a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Atualmente, são de sua competência os seguintes delitos:

• Homicídio doloso
• Infanticídio
• Participação em suicídio
• Aborto (tentados ou consumados)
• Seus crimes conexos

O procedimento adotado pelo Júri é especial e possui duas fases:

As Duas Fases do Procedimento do Júri

1ª Fase: Judicium Accusationis (Juízo de Acusação)

Tem por objeto a admissibilidade da acusação perante o Tribunal. Consiste na produção de provas para apurar a existência de crime doloso contra a vida. Essa fase se inicia com o oferecimento da denúncia ou queixa e termina com a sentença de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição...

Teoria dos Motivos Determinantes

A Teoria dos Motivos Determinantes é utilizada pelo Poder Judiciário para controlar os limites legais da discricionariedade. O motivo é um elemento tão importante para a prática do ato administrativo que ele fica atrelado a esse ato. Se for possível demonstrar que o motivo é falso ou inexistente, consegue-se anular todo o ato administrativo.

Presunção de Legitimidade e Veracidade

O administrador público pratica os atos administrativos e não tem que provar que os atos foram praticados conforme a lei, e que os fatos que fundamentaram os atos realmente ocorreram. Essa é uma presunção relativa, iuris tantum, que admite prova em contrário. Contudo, o ônus da prova é do administrado, por conta desse...

O Testamento: Conceito e Características

Historicamente, o testamento romano sofreu uma evolução paralela à da família. Originalmente, era apenas um meio de nomear um sucessor, mas depois acrescentou outras providências.

O testamento pode ser definido como uma declaração unilateral de vontade, feita solenemente diante de testemunhas e revogável, que prevê tanto a herança quanto, fundamentalmente, a instituição de um herdeiro. Seus efeitos jurídicos estão ligados à manifestação solene da vontade diante de testemunhas e apresenta algumas características fundamentais:

• Iuris Civilis: é um ato que apenas o cidadão romano pode realizar.
• É um ato pessoal: a vontade deve ser manifestada pelo testador, e não por qualquer intermediário.

Atribuições do Subchefe da Guarda Municipal

(Nomeado pelo Prefeito)

• Supervisionar seus subordinados, buscando manter o bom andamento dos serviços da GM.
• Manter atualizada e sob seu controle toda a documentação relativa aos serviços executados pelos GMs.
• Preparar as escalas de serviços.
• Preparar correspondência, cuja natureza assim o exigir.
• Manter em dia o histórico da GM.
• Elaborar e manter atualizadas as Cartas de Situação (Inteligência, Logística, Operacional e de RH) da GM.
• Apresentar sugestões para aperfeiçoar os trabalhos realizados pela GM.
• Monitorar e fiscalizar os treinamentos e instruções dos integrantes da GM.
• Assessorar os Coordenadores na preparação dos meios auxiliares de instrução.
• Cumprir e fazer cumprir as Normas Gerais