Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

TÍTULO IX

Da Responsabilidade Civil

CAPÍTULO I

Da Obrigação de Indenizar

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que...

De quais direitos do Título I da CE os estrangeiros gozam?

Os estrangeiros gozam dos direitos ao abrigo do Título I da CE. O que acontece é que esses direitos podem ser condicionados, conforme previsto pela lei ou pelos tratados assinados pela Espanha.

O artigo 13.1 da CE afirma: "Os estrangeiros em Espanha gozam das liberdades públicas garantidas por este título, nos termos estabelecidos pelos tratados e pela lei".

O TC, no que respeita aos estrangeiros, distinguiu três categorias de direitos:

1. Direitos que os estrangeiros gozam como cidadãos espanhóis, excluindo, no entanto, a participação política e o acesso a cargos públicos e escritórios.

2. Direitos que, por sua conexão com a essência da pessoa, são previsíveis tanto para...

Fases do Processo Civil

O procedimento processual compreende as seguintes etapas: Postulatória (petição inicial, citação, defesa e preliminares), Probatória, Instrutória, Sentença e Cumprimento de Sentença.

Provas Preliminares e Revelia

Art. 324: Se o réu não contestar a ação e não ocorrer o efeito da revelia, o juiz determinará que o autor especifique as provas que pretende produzir.

Revelia: Termo jurídico que indica o estado do réu que não comparece ao julgamento ou não apresenta defesa após ser citado.

Ação Declaratória Incidental (A.D.I.)

Art. 325: Contestando o réu o direito que fundamenta o pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 dias, que o juiz profira sentença incidente se o julgamento da lide depender...

COMPETÊNCIA MATERIAL: processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, Distrito Federal, Estados e União.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL: Em regra, a competência das Varas do Trabalho é determinada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado em outra localidade. Tratando-se de viajante, é competente a Vara da localidade onde o mesmo tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver subordinado a uma filial.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (número) VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ... [endereçar para 1ª instância]

(Espaço de 5 linhas)

Processo autuado sob o nº ...

NOME DO APELANTE, qualificação completa..., inconformado com a sentença de fls..., proferida nos autos da AÇÃO [NOME], que lhe move NOME DO APELADO, qualificação completa..., vem, tempestivamente, por seu advogado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas.

[§ de retratação, se cabível]

Por oportuno, nos termos do artigo 518 do Código de Processo Civil, requer que o recurso seja recebido em seus regulares efeitos e, após vista ao Apelado para...

**Contra quem são os crimes que se encaixam na extraterritorialidade incondicionada? Quais são os princípios que a regem?**

• Vida ou liberdade do Presidente da República;
• Patrimônio ou fé pública da União, DF, Estado, Território, Município, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação do poder público;
• Contra a administração pública que está a seu serviço;
• Genocídio;

Princípio da defesa ou real: vida, patrimônio, administração pública, genocídio.

Quais artigos descrevem os crimes que pertencem à extraterritorialidade condicionada?

Art. 7º, II, "a", "b", "c":

• Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
• Praticados por brasileiros;
• Praticados em aeronaves e embarcações brasileiras,

O que justifica a existência do advogado de direito administrativo?

Para que o Estado alcance a satisfação do interesse público na arrecadação de tributos, não basta que o Poder Legislativo crie as leis que instituem fatos geradores, gerando obrigações para determinados sujeitos, mas é necessária a atividade da Administração para que esses fatos geradores sejam identificados e declarados, de modo que sejam apurados os elementos necessários para a determinação do crédito tributário, verificando se foi obtido ou declarado de forma verdadeira, e para controlar o ingresso efetivo nos cofres públicos dos créditos criados para o Estado.

Que elementos pessoais estão envolvidos no direito administrativo tributário?

A Administração...

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

“A”, brasileiro, casado no regime de separação absoluta de bens, empresário, residente e domiciliado na Rua Aventura, nº 75, Bairro Alto, Piracicaba/SP, portador da cédula de identidade nº 45.980.765-0 e do CPF nº 678.098.234-4, endereço eletrônico: [email protected], vem, por meio de seus procuradores devidamente habilitados, com endereço profissional à Rua Tiranossauro Rex, nº 10, Centro, Piracicaba/SP, CEP: 18520-000, e com endereço de e-mail [email protected], perante Vossa Excelência, propor:

Ação de Imissão na Posse c/c Tutela Antecipada

Em face de “B”, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade...

Conceitos Fundamentais de Propriedade

• Legalmente, o que se entende por propriedade?

O direito do indivíduo de usar, gozar ou dispor de algo que lhe pertence.

• O que constitui propriedade privada?

Pela transmissão de domínio de sua propriedade à nação, e não aos indivíduos.

• Por que a expropriação pode ser realizada?

Somente por causa de utilidade pública e interesse social.

Instituições de Defesa dos Direitos Humanos no México

• Qual foi a primeira instituição a defender os direitos humanos no México?

O escritório dos Pobres de San Luis Potosí, em 1847.

• Qual era a missão dos advogados dos pobres em San Luis Potosí, em 1847?

Defender os desabrigados, expondo os fatos às autoridades competentes e pedindo reparação imediata.

• Quais são

• Magano apud Manus (2002: 22), conceitua o direito:
  D) Princípio da primazia da verdade.
• Romar (2010: 2 - 4), ao referir-se aos princípios:
  Regra da verdade documental.
  D) Regra da verdade documental.
• O empregado pode renunciar aos direitos trabalhistas:
  A) A afirmação não é verdadeira em face do princípio.
• No direito do trabalho as obrigações das partes:
  E) Desejo unilateral do patrão.
• Magano apud Manus (2002: 22), define o direito:
  E) A lei retroage em benefício do réu.
• No direito do trabalho as obrigações das partes:
  E) Todas as alternativas estão corretas.
• O direito do trabalho é o ramo do direito:
  E) I e III.
• Ameaçados atletas como os irmãos Hypólitos:
  E) Há rescisão contratual por deixar de cumprir.
• Após uma intensa seleção por