Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

Citação

É o ato pelo qual o réu ou interessado é chamado a juízo a fim de se defender. É ato de cientificação da existência de um processo movido contra o sujeito passivo ou qualquer interessado. É solene e vincula o réu ao processo, bem como a seus efeitos.

Intimação

É o documento de comunicação expedido pelo juiz, que pode se dar por carta ou mandado, a fim de que alguém tome ciência dos atos e termos do processo, compareça em audiências ou cumpra determinada ordem judicial. A comunicação é feita prioritariamente por via postal e, excepcionalmente, por oficial de justiça.

Tutela Antecipada

A tutela antecipada consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É uma técnica processual usada para quando...

Características e Natureza da Norma Jurídica

• Imperatividade: Impõe e ordena o comportamento.
• Regra Imposta: É inerentemente imperativa.
• Bilateralidade do Direito: Envolve duas ou mais partes. É geral e universal, alcançando a todos.
• Eficácia Social: Capacidade da lei de ser compreendida, atender à sociedade e obter reconhecimento e respeito social.
• Abstratividade: A norma não se refere a casos concretos específicos, mas a situações gerais.
• Moral: É unilateral e autônoma.
• Direito: É bilateral e heterônomo.
• Heterônomo: Que se submete às vontades ou leis exteriores (a lei é imposta ao indivíduo).
• Vigência: Período em que a lei está em execução e produzindo efeitos.
• Alteridade: Construção do direito ao pensar no lugar do outro.

Atos de Comércio e Influências Legais

A nossa lei recebe influências de duas correntes, conforme o Artigo 2.º do Código Comercial (C.Com.). O referido artigo está dividido em duas partes: uma primeira parte de inspiração objetivista e uma segunda parte de inspiração subjetivista.

• Parte Objetivista: Prevê atos de comércio independentemente da qualidade do sujeito que os pratica. Com esta previsão, a função do intérprete ficou simplificada, pois o legislador evitou a preocupação com as razões que determinaram a previsão do ato. Devemos ler o artigo como: "São atos de comércio qualquer ato previsto neste código ou norma de direito comercial".
• Parte Subjetivista: Se não concluirmos pela comercialidade na primeira parte, o ato

Perdão do Ofendido – Art. 107, V

• Conceito: revogação do ato praticado pelo ofendido, que desiste da ação penal.
• Momento: durante a ação penal.
• Procurador com poderes especiais: necessário (não pode o defensor dativo).
• Bilateralidade: é bilateral.
• Natureza: pode ser processual ou extraprocessual.
• Manifestação: pode ser expresso ou tácito.
• Comunicabilidade: é comunicável aos coautores.

Perdão Judicial – Art. 107, IX

• Conceito: instituto através do qual o juiz, embora reconhecendo a coexistência dos elementos objetivos e subjetivos que constituem o delito, deixa de aplicar a pena, desde que se apresentem determinadas circunstâncias excepcionais previstas em lei que tornam desnecessária a imposição da sanção.
• Natureza jurídica:

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Campinas/SP

“A”, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxxx e inscrito no CPF nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Nestor Cerveró, nº 2014, Bairro Lava Jato, CEP: xxxxxxxxx, na cidade de Piracicaba/SP, endereço eletrônico: [email protected], neste ato representado por seus advogados subscritos, com escritório profissional localizado na Rua Sérgio Moro, nº 2018, Bairro Lula La, na cidade de Piracicaba/SP, endereço eletrônico: [email protected], vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

Ação de Indenização por Acidente de Veículo na Via Terrestre

em face de...

Fontes do Direito Internacional

• Convenções: Fonte mais concreta, com forte carga de segurança jurídica e democrática, exigindo forma escrita e participação dos Estados.
• Costume Internacional: Codificação da norma baseada em dois elementos: material (prática geral) e psicológico (aceitação como direito). O ônus da prova cabe a quem alega.
• Princípios Gerais: Igualdade soberana, soberania do Estado, não interferência e respeito aos Direitos Humanos.

Negociação de Tratados

O processo envolve negociações preliminares, assinatura ou adoção pelo Executivo, aprovação parlamentar (referendo) e ratificação. No Brasil, o tratado é promulgado por decreto presidencial e publicado no Diário Oficial.

Tratados de Direitos Humanos e Jurisdição

• Tratados

Ação Penal Privada

• Peça que dá início: Queixa-crime.
• Prazo: Seis meses a contar do conhecimento da autoria.
• Não exercício no prazo: Decadência.
• Destinatário: Juiz.

Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

• Hipóteses: Crimes de ação pública, diante da inércia do Ministério Público (MP).
• Prazo: Seis meses a contar do vencimento do prazo para o MP.
• Não exercício no prazo: Decadência.
• Observação: O não oferecimento não impede o MP de promover a ação.

Outras Modalidades

• Personalíssima: Hipótese do crime previsto no art. 236 do CP (induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento). Somente o ofendido pode intentar.
• Privada alternativa ou concorrente: Crimes contra a honra de funcionário público, mesmo quando não configurada

Análise da Hipótese 1: Teoria Funcionalista e Elementos do Tipo

1) Hipótese A: Descrição da teoria funcionalista e dos elementos que compõem o tipo subjetivo e objetivo. O gráfico a que o Dr. Constantino se refere é este:

Elementos do Tipo Penal

Tipo Objetivo:

• Conduta
• Nexo causal
• Nexo de imputação*
• Resultado

Tipo Subjetivo:

• Dolo
• Culpa

Nexo de Imputação e as Hipóteses de Claus Roxin

*Quanto ao nexo de imputação, é necessário dizer que ele foi introduzido pela teoria do funcionalismo penal desenvolvida por Claus Roxin, e significa a imputação ao tipo objetivo. É importante citar também as 5 hipóteses desenvolvidas por Roxin que afastam o nexo de imputação e, dessa forma, descaracteriza-se o tipo objetivo. São elas:

1. O risco, no caso,

Art. 222.

A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8710.htm>

1. nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8710.htm>
2. quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8710.htm>
3. quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8710.htm>
4. nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8710.htm>
5. quando o réu residir em local não