Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Extinção do Contrato

Invalidade: se o vício é do tempo da formação do contrato, trata-se de vício de validade. Hipóteses de nulidade (art. 166 e art. 167 do CC) e anulabilidade (art. 171 do CC).

Ineficácia: se o vício veio após a formação do contrato, este vício é de eficácia. Ocorre por regular execução (regularmente cumprido) ou inexecução (não foi cumprido).

• Se for regularmente cumprido, o contrato perde a sua eficácia por cumprimento.
• Se for por inexecução, o contrato é extinto pela resolução culposa, resilição e resolução sem culpa.

Resolução

Trata-se do descumprimento do pactuado (com culpa ou sem culpa).

• Espécies:
  • Convencional: pacto comissório expresso (desnecessidade de sentença);
  • Legal: cláusula resolutiva

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA

1 – É correto afirmar que os entes políticos e seus respectivos órgãos integram a Administração Direta e que os entes administrativos integram a Administração Indireta?

Correto. (Vide Questão 8 acima - Órgãos governamentais ou entidades políticas seriam as pessoas políticas ou entes federados, são caracterizados por terem autonomia política (U, E, DF e M). Entidades administrativas (ou órgãos meramente administrativos em sentido lato) seriam as pessoas jurídicas que integram a Administração Pública e não dispõe de autonomia política. São os entes da Administração Indireta.)

2 – Conceitue Administração Direta e Administração Indireta. No

Contratação Direta

Elementos (Artigo 71)

Artigo 71. A contratação direta é o modo pelo qual uma instituição se envolve diretamente com uma pessoa singular ou coletiva, sem seguir o procedimento previsto nesta Lei, mantendo critérios de concorrência e tendo em conta as condições e especificações definidas anteriormente. Esta decisão deve ser registrada mediante decisão fundamentada emitida pelo Chefe da Instituição.

Condições para Contratação Direta (Artigo 72)

Artigo 72. O processo de Contratação Direta pode ser atribuído apenas nas seguintes situações:

1. Se assim o exigir a proteção dos direitos de propriedade industrial ou propriedade intelectual, como patentes, direitos autorais ou similar, quando uma única fonte ou

Do Pagamento em Consignação

Definição: Consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida (bens móveis e imóveis), com o objetivo de liberar-se da obrigação. É meio indireto de pagamento ou pagamento especial.

O sujeito passivo da obrigação tem não apenas o dever de pagar, mas também o direito de pagar. Se não for possível realizar o pagamento diretamente ao credor, em razão de recusa injustificada deste em receber ou de alguma outra circunstância, o devedor poderá valer-se da consignação em pagamento para não sofrer as consequências da mora.

Portanto, se o credor, sem justa causa, recusa-se a receber o pagamento em dinheiro, poderá o devedor optar pelo depósito extrajudicial em estabelecimento bancário oficial, onde...