Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

TÍTULO VIII: Dos Títulos de Crédito

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

Art. 889. Deve o título de crédito conter:

• a data da emissão;
• a indicação precisa dos direitos que confere; e
• a assinatura do emitente.

§ 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

§ 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

§ 3º O título poderá ser...

Regulamento de Execução

Os regulamentos de execução procedem à estrita execução da lei, não trazem nada de novo em relação a ela, limitando-se a regular os pormenores indispensáveis à sua boa aplicação. Podem interpretar o sentido dos preceitos legais e integrar lacunas, desde que em aspetos de pormenor, que não sejam aspetos essenciais do regime jurídico exequendo (Art. 112.º, n.º 5, da CRP, que desde logo confina os atos normativos inferiores à lei, desde logo os regulamentos, a esta função de estrita execução de lei; Art. 199.º, alínea c), da CRP, que atribui ao Governo a competência genérica para emanar regulamentos executivos).

Regulamentos Independentes

Não são precedidos por qualquer lei específica, procedendo

Estudo de Caso: Status Familiar no Direito Romano

1. Caio é romano, sui iuris e tem 28 anos. Ele casa-se com Dercy, que é grega, através de confarreatio. Um ano após o casamento, Dercy fica grávida. Caio morre e, 8 meses depois, nascem um menino e uma menina. Dê os status de cada filho:

R: Ambos eram, quanto aos status libertatis e status civitatis, ingênuos e civis, respectivamente. Em relação ao status familiae, o menino era sui iuris e a menina era alieni iuris (ambos necessitam de um tutor até atingirem a puberdade).

* Observação: Considera-se também a possibilidade de a menina ser considerada sui iuris até que seu irmão se torne pater familias dela.

O Processo Romano: Agere per Formulam

2. Descreva o que era o agere per formulam:

Problema 14:

"A", representado por sua mãe "B", ajuizou ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos em face de "C". O processo tramita perante a 6ª Vara de Família da Comarca de Campinas, SP – processo nº 3978853-91.2017.8.26.0090. Durante a instrução processual, foi feito exame de DNA, que resultou negativo para a paternidade. Contudo, o juiz julgou procedentes os pedidos, apenas com base nas fotografias anexadas nos autos. "C" apelou, e o recurso foi distribuído na 3ª Câmara do TJSP, mesmo número. O relator, entretanto, negou provimento à apelação, por decisão monocrática. Como Advogado (a) de "C", promova a medida cabível.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA 3ª

Revogação da Pena

Revogação Obrigatória: Necessita do trânsito em julgado.

Revogação Facultativa: Não necessita do trânsito em julgado.

Sursis (Suspensão Condicional da Pena)

Trata-se da suspensão parcial da pena privativa de liberdade, durante um período de tempo e mediante certas condições.

Tipos de Sursis

• Sursis Simples: Tem aplicação subsidiária à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
• Sursis Etário: Difere do simples pela idade e saúde do réu. É aquele concedido a pessoas com idade igual ou superior a 70 anos ou que, por motivo de saúde, não tenham condições de cumprir a pena privativa de liberdade.
• Sursis Especial: Forma mais branda de sursis, pois o prazo de suspensão é menor, sendo

VIII) Dependência Econômica

A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I (exceto enteado, tutelado e cônjuge ausente) é presumida, e a das demais deve ser comprovada.

IX – Cônjuge Ausente

Arts. 76, § 1° da Lei n. 8.213/91 e 110 do Regulamento, dizendo este último: “O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro”.

X – Cônjuge Separado ou Divorciado

Somente há presunção de dependência econômica se recebia pensão alimentícia (art. 76, § 2º da LB e 111 do Regulamento).

O mesmo entendimento existe para o caso de ex-companheira(o).

Súmula 336 do STJ: “A mulher que renunciou aos

Direito de Vizinhança

Objetivo

Resolver conflitos de interesses entre propriedades imóveis próximas; promover a composição e satisfação dos conflitos entre proprietários; definir regras básicas de vizinhança com abstenções ou sujeições.

Características

Regulamentar situações entre proprietários com o estabelecimento de regras/deveres imperativos; evitar prejuízos com restrições defensivas; coibir interferências como incômodo ou distúrbio; garantir salubridade, segurança e a função social da propriedade.

Parte Especial

• Árvores limítrofes
• Passagem forçada
• Passagem de cabos e tubulações
• Águas comuns
• Linha divisória e Direito de tapagem
• Direito de construir
• Auxílio mútuo

Árvores Limítrofes (Artigos 1282 a 1284)

Presunção...

Penhor

Características

• Acessório.
• Indivisível (1.421 cc – pagamento de uma ou mais prestações).
• Vínculo real ao cumprimento da obrigação (art. 1.419 cc).
• Temporário (até 15 anos, art. 1.423 cc).
• Real. Não se admite cláusula comissória (art. 1.428 cc), ou seja, ficar com a coisa se não for paga no vencimento.

Objetivo (Bens que podem ser dados em Penhor)

• Móveis alienáveis (art. 1.420).
• *Não são passíveis de penhor:* Bens impenhoráveis (art. 833 CPC), inalienáveis e declarados impenhoráveis; os que guarnecem a residência; vestuário e de uso pessoal; vencimentos, salários ou remuneração; máquinas, ferramentas, utensílios ou instrumento de exercício profissional; seguro de vida; caderneta de poupança (até 40 salários mínimos)

Qual é o princípio da celeridade no procedimento administrativo? Obriga as autoridades oficiais dos órgãos da administração estadual a agir por sua própria iniciativa no início do procedimento em questão e sua continuação, com os processos acelerados para atender o arquivo e removendo os obstáculos que afetam a sua decisão rápida e adequada.

Qual é a renúncia no processo administrativo? Qualquer interessado pode renunciar a um direito ou retirar o seu pedido, se não é proibido por lei. Se o procedimento foi iniciado por dois ou mais interessados, a renúncia ou desistência só se aplica para aqueles que a efetuaram.

Qual é a validade do procedimento administrativo? É uma forma de punição do requerente por falta de documentos...

XVIII – CONVERSÃO DA APOSENTADORIA EM PENSÃO

Deve ser requerida a transformação da aposentadoria em pensão até trinta dias após a morte, sob pena de devolução do que foi recebido.

Tal norma não é justa, pois, com relação ao auxílio-reclusão, consta que, havendo morte do preso, o benefício se transforma automaticamente em pensão por morte (art. 118 do Dec. 3.048/99).

XIX – DUPLA PENSÃO

Entende a jurisprudência que inexiste vedação legal à acumulação de dois benefícios de pensão por morte decorrentes do óbito de dois segurados distintos, quando comprovada a dependência econômica (AP. Cível n. 5000886-55.2012.404.7012-PR-TFR 4ª Reg. – 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Ezio Teixeira, j. 8/5/2013).

Assim, morrendo o casal,...