Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Tema 6: REGULAMENTOS

Conceito

Padrões secundários estão subordinados a outros, aparecendo em uma posição inferior, hierarquicamente subordinada ao CE e às regras e leis com força de lei.

Eles são emitidos por órgãos estaduais, principalmente pelo governo que dirige a Administração Pública, e têm um forte conteúdo administrativo; não servem apenas para orientar a Administração.

Existem regulamentos que são extremamente completos e detalhados; são fragmentos de conteúdo secundário de importância administrativa. Eles são genuínas regras legais, normas pertinentes emitidas pelo governo (liderado pela Administração). O governo, sem autoridade legislativa ou parlamentar, emite tais normas.

Regulamentos envolvem o governo e a...

Processo Civil Coletivo: Conceitos Fundamentais

O Processo Civil Coletivo se caracteriza pela proteção dos direitos difusos, direitos coletivos e direitos individuais homogêneos. Para compreender o processo coletivo, utilizam-se as regras da Teoria Geral do Processo Coletivo. O processo coletivo é uma parte do processo civil com algumas peculiaridades.

Legitimidade no Processo Coletivo

A legitimidade pode ser:

• Ordinária: forma de ação do particular em seu próprio nome.
• Extraordinária: quando o direito subjetivo é defendido por um terceiro em nome próprio. Dentre as formas de legitimidade, a extraordinária é a mais adequada para o processo coletivo.

Tipos de legitimados:

• Legitimação particular: qualquer cidadão (ex: Ação Popular).

Fase 1: Sumário de Culpa (Arts. 406 a 421, CPP)

O Sumário de Culpa é a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, visando apurar a materialidade e os indícios de autoria para decidir se o réu será levado a julgamento popular.

Etapas Processuais:

• Denúncia (ou Queixa).
• Citação: O réu tem 10 dias para responder. É obrigatória; se não houver defensor constituído, o juiz nomeia um advogado dativo.
• Resposta à Acusação: Obrigatória. Momento em que a defesa junta provas.
• Manifestação do MP: Prazo de 5 dias para o Ministério Público tomar conhecimento de tudo o que foi juntado.
• Instrução: Prazo de 10 dias (geralmente não cumprido).
• Ordem de Oitiva: Prioriza-se a Vítima, seguida pelas Testemunhas de Acusação e, por fim, as

Proibição de Desconto de Salário por Falta Justificada

Conforme o artigo 473, VIII, da CLT e a Súmula 155 do TST: “As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho não serão descontadas de seus salários”.

Técnica do Depoimento em Audiência Trabalhista

1. A ordem normal é ouvir primeiro o reclamante, mas pode haver inversão como, por exemplo, no caso de alegação de falta grave.
2. Proibição de a parte que ainda não depôs ouvir o depoimento da outra (salvo se estiver atuando sem advogado).
3. As perguntas são feitas pelo juiz e somente cabem reperguntas sobre os fatos controvertidos. A lei somente permite reperguntar à parte contrária e não ao próprio cliente.

Fatos

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Determina que os atos da Administração devem ser, em regra, públicos, seja para garantir a sua existência ou eficácia, seja para viabilizar um controle dos atos da Administração. 12527/2011

8.5. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Foi inserido pela EC 19/98 e teve por objetivo promover a passagem de um modelo de administração burocrática (Max Weber - controle dos atos da Adm. Pública) para uma administração gerencial (busca-se resultado efetivo para a população: fim e não meio) que mais se aproxime de uma busca por melhores resultados. Por conta do princípio da eficiência, a EC 45/04 inseriu no inciso LXXVIII do artigo 5º o direito à razoável duração do processo judicial e administrativo (primeiros precedentes...

História e Evolução da OIT

• 1919: Criação da OIT; realizada após o Tratado de Versalhes; estrutura tripartite (necessária representação dos trabalhadores, empregadores e Estado).
• Primeiras Convenções: Limitação da jornada (8 horas diárias e 48 semanais); proteção à maternidade; combate ao desemprego; trabalho do menor na indústria (idade mínima de 14 anos); proibição do trabalho noturno para mulheres e menores.
• 1926: Comissão de Peritos; composta por um grupo de juristas independentes que tenha por objetivo a fiscalização da aplicação das convenções internacionais.
• 1944: Declaração de Filadélfia; proteger a relação patrimonial derivada do contrato de trabalho; trabalho como fonte de dignidade; combate à pobreza;

VII – TESTEMUNHAS

Antigamente, como dizia Bentham, as testemunhas constituíam “os olhos e os ouvidos da Justiça”.

Hoje essa prova se encontra desprestigiada, mas continua muito importante na JT.

Conceito: Trata-se de pessoa física que tem conhecimento dos fatos controvertidos discutidos na causa.

2) Obrigação de Testemunhar

• Ser testemunha é uma obrigação legal e não um favor. Somente não podem ser ouvidas se forem incapazes, impedidas ou suspeitas – art. 497, do CPC.
• As declarações assinadas são inadmissíveis porque atentam contra os princípios da oralidade, imediação e do contraditório.
• No caso de ausência, pode ser determinada a condução coercitiva (art. 455, § 5º do CPC) e multa (730, CLT).

3) Pessoas que Não Podem

Classificação das Autarquias

As autarquias podem ser classificadas em:

• Autarquias comuns: INSS, INCRA, IBAMA.
• Autarquias sob regime especial:
  • Agências reguladoras: Caracterizam-se por maior autonomia, estabilidade dos dirigentes e poder regulamentar. São criadas para regulamentar e fiscalizar serviços públicos delegados (ANATEL, ANEEL, ANAC) ou atividades de interesse social (ANS, ANVISA).
  • Agências executivas: Autarquias que firmam contrato de gestão com o ministério supervisor para melhorar o desempenho (ex: INMETRO), conforme art. 37, § 8º da CF e Lei 9.649/98.
• Autarquias territoriais.
• Autarquias fundacionais: Fundações públicas instituídas pelo Estado sob regime de Direito Público (ex: IBGE, CNPQ).
• Autarquias corporativas: Entidades

O Artigo 8º do Regulamento da Lei do Trabalho estabelece os princípios fundamentais do direito do trabalho, expressos da seguinte forma:

• a) Princípio Protetor ou de Proteção aos Trabalhadores: Inclui três subprincípios essenciais para salvaguardar o bem-estar do trabalhador:
  • Regra do Princípio mais favorável: Em caso de dúvida razoável na aplicação de duas ou mais normas, aplica-se a mais favorável ao trabalhador, sendo esta integralmente implementada.
  • Princípio In Dubio Pro Operario: Em caso de dúvida razoável na interpretação de uma norma, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao trabalhador.
  • Princípio da Conservação da condição mais favorável: Os direitos trabalhistas são irrevogáveis e incorporados definitivamente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE _____ /UF

Processo nº:

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

FRANCISCO, [nacionalidade], [estado civil], taxista, portador da cédula de identidade/RG nº __, inscrito no CPF sob o nº ___, titular do endereço eletrônico, residente e domiciliado em ___, por meio de seu advogado que este subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 525 e seguintes do CPC/2015, apresentar a presente:

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Nos autos da ação que lhe move CARLOS, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade/RG nº __, inscrito no CPF sob o nº ___, titular do endereço...