Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Associação Promessa de Futuro... C — deverá ser recolhido pela metade.

Na hipótese de disponibilização de sentença... E — quinta-feira.

São isentos de depósito: beneficiários da justiça gratuita... A — filantrópicas e recuperação judicial.

A empresa M, insatisfeita... A — o preparo recebido deve ser feito e comprovado no prazo alusivo.

Recolhimento insuficiente: Somente haverá deserção se a parte não completar e comprovar o valor devido em 5 dias.

Ao interpor Recurso de Revista (RR) no protocolo do tribunal... D — configura-se deserção, razão pela qual...

Sobre o recurso de Agravo de Instrumento e juízo de admissibilidade recursal... C — apenas a 4 afasta o óbice apontado pelo TRT.

Recurso Adesivo... C — prazo...

Aspectos Fundamentais do Direito Contratual

Aperfeiçoamento do Contrato de Compra e Venda (CCV)

Para o aperfeiçoamento e a obrigatoriedade do contrato, é necessário que se especifique o seu objeto (lícito, possível e determinado ou determinável) e o preço (fixado por ambas as partes). Não é admissível a contratação de pagamento em bens, pois isso configura um contrato de troca.

Consequências do Inadimplemento na Alienação Fiduciária

Art. 2º: No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial,...

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de

Como toda petição inicial, a Ação Civil Pública deverá seguir os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil.

O primeiro requisito essencial é indicar para quem a ação será dirigida.

Então, devemos sempre observar que o juízo competente será o do local onde ocorrer o dano.

• A existência de varas da Fazenda não altera a competência territorial (Súmula 206 STJ);
• A exemplo do que ocorre com a ação popular, não há foro por prerrogativa de função;
• Juízo universal da Ação Civil Pública: Art. 2.º, parágrafo único da Lei 7.347/85;
• Se já existir uma cautelar anterior, é necessário fazer a distribuição por dependência;
• União, autarquias e empresas

Impugnação à Penhora Indevida

A penhora efetuada no presente processo revela-se incabível, em virtude de expressa determinação legal e consolidada jurisprudência.

O veículo constrito — marca/modelo ___, ano ___, placa ___, chassi nº ____, cor____, RENAVAM _____ — constitui o único bem móvel pertencente ao impugnante. Ademais, por exercer a profissão de taxista, o automóvel é utilizado diariamente em seu labor. Dessa forma, é imperativa a aplicação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC/2015):

“Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão

Duplicata

Duplicata.

A duplicata é uma criação brasileira que visa garantir ao vendedor um procedimento mais eficaz para o recebimento do pagamento. Está disciplinada na Lei nº 5.474/68, a qual normatiza em seu artigo 1º: "em todo contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor emitirá a respectiva fatura para apresentação ao comprador". Portanto, trata-se de título formal, sendo necessário que contenha todos os requisitos; caso contrário, sua eficácia será comprometida. É título de natureza causal, pois tem uma causa que lhe dá origem expressa. Vale ressaltar que é fundamental a anuência...

Ata Notarial (Art. 384 do CPC)

O CPC autoriza a utilização da Ata Notarial, como se lê no art. 384: “A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.”

Vista à Parte Contrária (Art. 437, § 1º, do CPC)

Sempre que uma parte juntar documento, o juiz deverá dar vista à parte contrária para manifestação sobre ele em quinze dias, sob pena de cerceamento de defesa (art. 437, § 1º, do CPC).

Incidente de Falsidade (Art. 430 do CPC)

O art. 430 do CPC diz: “A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento nos autos.”

Perícia (Arts. 156,

Onde deverá corrigir ou reprimir danos ou ameaças de danos morais ou patrimoniais:

• Meio ambiente;
• Consumidor;
• Patrimônio histórico e artístico: a bens de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico;
• Ordem urbanística;
• Ordem econômica, economia popular e mercado de capitais;
• Criança e adolescente, ajuizadas nas hipóteses do art. 208 do ECA;
• Patrimônio público;
• Qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

O pedido deverá ser cominatório ou condenatório: obrigação de fazer ou não fazer.

Do Direito

Nos termos do artigo 1.º da Lei 7.347/85, é cabível o ajuizamento da ação civil pública para prevenir ou reprimir danos morais ou materiais causados ao meio ambiente, bem como a outros interesses difusos da coletividade....

XI. Usos e Costumes

Os usos e costumes são levados em consideração em vários dispositivos da CLT, servindo como fonte subsidiária ou integrativa do direito:

• Art. 458 da CLT: Salário in natura.
• Art. 460 da CLT: Aplicação quando não foi estipulado salário.
• Art. 5º da Lei 5.889/73: O intervalo do trabalhador rural será concedido de acordo com os usos e costumes da região.

XII. Prova Emprestada

É aquela prova que foi colhida em um processo e está sendo aproveitada em outro. Não há necessidade de que se trate de outro processo trabalhista. Por exemplo: um acidente de trabalho provado no juízo comum.

Deve ser utilizada com restrições diante do princípio do contraditório.

O Art. 372 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece:

O Juiz

Responsabilidade Subjetiva

A responsabilidade subjetiva é aquela que depende da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador do dano. Desta forma, a obrigação de indenizar e o direito de ser indenizado surgem apenas se comprovado o dolo ou a culpa do agente causador do dano.

Para ser indenizada, a vítima deverá comprovar a existência destes elementos (dolo ou culpa); caso contrário, não receberá nenhum tipo de indenização.

Responsabilidade Objetiva

Já a responsabilidade objetiva não depende da comprovação do dolo ou da culpa do agente causador do dano, apenas do nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado à vítima. Ou seja, mesmo que o agente causador não tenha agido com dolo ou culpa, deverá indenizar...

1- Analise as seguintes assertivas e marque a alternativa INCORRETA

R: como forma de salvaguardar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, as conclusões e recomendações expressas no relatório de impacto ambiental vinculam a decisão do Poder Público, que não poderá agir de forma diversa;

2 - Em se tratando da Lei de Biossegurança, analise as seguintes afirmativas

II. A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, instância colegiada multidisciplinar que integra o Ministério da Ciência e Tecnologia, detém competência para decidir sobre a necessidade de licenciamento ambiental

III. Os órgãos e entidades de registro e fiscalização poderão interpor recurso administrativo, questionando a decisão da CTNBio, desde que existam fator