Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Decreto-Lei: Conceito e Controle

• O decreto-lei, por ter força de lei, pode ter efeito retroativo. Se apresentar um defeito, este pode ser sanado.
• O decreto-lei possui seu próprio campo de aplicação, e a lei não pode afetar seu alcance. A retroatividade da lei se aplica desde a aprovação do decreto-lei para questões de validade e sanação inicial de defeitos.

Controle do Decreto-Lei

O decreto-lei é controlado pelo Tribunal Constitucional (TC), assim como outras regulamentações. As normas que são leis ou que têm força de lei são contestadas no TC. O TC deve controlar a permissão orçamentária, o que não interfere em assuntos excluídos. Não há reconhecimento se ele for processado como foi feito no projeto de lei.

Decreto Legislativo:

Kelsen, Jusnaturalismo e a Validade do Direito Positivo

Tem-se criticado a teoria jurídica positivista da Teoria Pura do Direito (TPD), alegando que ela própria é, na verdade, uma teoria jusnaturalista. Essa crítica baseia-se no fato de a TPD ver o fundamento de validade do direito positivo na chamada Norma Fundamental, uma norma que se situa fora do direito positivo.

A Norma Fundamental não é uma norma do direito positivo, isto é, de uma ordem coativa globalmente eficaz criada através da legislação ou do costume. Este é o único ponto em que existe uma certa semelhança entre a teoria da Norma Fundamental e a do Jusnaturalismo.

O Fundamento de Validade: Conteúdo vs. Pressuposto

A distinção crucial entre as duas teorias reside na...

Arbitragem

Arbitragem: Forma prevista na Lei nº 9.307/96 para solução de conflitos patrimoniais disponíveis por meio de um ou mais árbitros, conforme disposição contratual entre as partes.

Mediação

Mediação: Forma de solução de conflitos por meio de um acordo obtido com a interferência de um Mediador que aproxima as partes, identifica os pontos controvertidos e facilita o acordo, sem indicar sugestões.

Conciliação

Conciliação: Semelhante à Mediação, com a diferença de que o Conciliador sugere propostas de acordo.

Negociação

Negociação: A diferença é de que o Negociador pode atuar em causa própria, ou faz as vezes de uma das partes.

Comunicação Despolarizada

A comunicação conciliatória ou despolarizada consiste no processo...

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Conceito de empresa pública: são entes da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e cujo capital é integralmente formado com recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Pode assumir qualquer forma societária estabelecida em lei.

Conceito de sociedade de economia mista: são pessoas jurídicas de direito privado com criação autorizada por lei, que assumem a forma de sociedade anônima e cujo capital votante pertence, em sua maioria, à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou entes da administração indireta.

Instituição e extinção: a autorização para criação das estatais é sempre...

Ministério Público: Definição e Vínculo

O Ministério Público (MP) está ligado ao Poder Executivo, mas não se subordina a ele, podendo se voltar contra ele. Possui orçamento próprio e está vinculado à função executiva.

Função do Ministério Público (Penal)

• Promover a ação penal.
• Fiscalizar a aplicação da lei.

Atuação do MP na Seara Penal

Quando não titulariza a ação penal, o Ministério Público atua na seara penal de modo a verificar se as regras legais estão sendo respeitadas. Na dúvida sobre a responsabilidade ou não da pessoa, o MP deve pugnar em favor da sociedade.

Princípios Institucionais do Ministério Público

• Unidade

  O MP é uno, razão pela qual seus promotores não atuam em nome próprio, e sim em nome da instituição.

DISCRIMINAÇÃO (Art. 97)

• Bem Jurídico Tutelado: Dignidade do idoso e a liberdade de exercer os atos da vida civil e de cidadania.
• Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. Na forma comissiva, admite-se coautoria ou participação.
• Elemento Subjetivo: Dolo.
• Consumação: Realização das condutas de impedir ou dificultar o acesso a operações bancárias, meios de transporte, direito de contratar ou qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
• Nota: Entende-se cidadania como a aptidão para o exercício dos direitos políticos (votar, filiar-se, criar partido político, etc.).

OMISSÃO DE SOCORRO

• Bem Jurídico Tutelado: Saúde e a própria vida do idoso.
• Sujeito Ativo: Qualquer pessoa.
• Observação: Se a vítima

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente da _ Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo

Processo nº xxxxxxx-xx

Lara Cof, já qualificada nos autos, por meio de seu procurador infra-assinado, com procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, III, alínea “b”, do Código de Processo Penal.

Requer-se que o presente recurso seja recebido e processado, com as razões anexas, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado, OAB nº

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelante: Lara Cof
Apelado: Justiça Pública

Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara,

O Código Penal estabelece os crimes e suas penas no Brasil e, entre eles, estão os crimes dolosos contra a vida, ou seja, aqueles em que o agente atenta contra a vida do ser humano com vontade direta ou indireta. A Constituição Federal estabelece que os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, serão julgados pelo Tribunal do Júri. Tais delitos estão previstos nos artigos 121 a 128 do Código Penal.

O mais conhecido é o homicídio, que é o ato de matar alguém. Pode ser classificado como simples, com punição de seis a vinte anos. Pode também ser classificado como privilegiado, quando cometido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da...

Controle Legislativo

Divide-se em controle político, que abrange tanto legalidade quanto mérito e é exercido sobre o poder executivo e judiciário, e controle financeiro, onde o legislativo controla, através de um órgão técnico, que analisa as contas e as assembleias, aprovando ou não as contas. É feito através do Tribunal de Contas (externo) ou praticado pelo próprio órgão (interno). No controle financeiro, as áreas fiscalizadas são: contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

O Tribunal de Contas é um órgão técnico que fiscaliza o dinheiro público, entre outras atividades financeiras. Não faz parte do poder judiciário, portanto ele julga contas e não pessoas. Sua decisão (título executivo extrajudicial)...

Verossimilhança

A verossimilhança é o juízo de convencimento em torno do quadro fático para a comprovação inicial do pedido.

O primeiro requisito da tutela antecipada é a verossimilhança das alegações, que é a possibilidade concreta que o juiz tem, desde o início do processo, de antecipar uma decisão que seria proferida apenas ao final. Portanto, a verossimilhança é a quase certeza dos fatos que são alegados pela parte; ou seja, ela autoriza o magistrado a proferir uma decisão antes do momento processual adequado (sentença).

• É um requisito subjetivo.

Prova Inequívoca

A prova inequívoca é capaz de autorizar a prolação de uma decisão de mérito antes do momento processual adequado.

A prova inequívoca é aquela que não admite...